TST - E-RR - 1796/2004-442-02-00


24/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO. O descumprimento do prazo previsto nos arts. 6º da Lei nº 5584/70 e 894 da CLT conduz ao não-conhecimento do recurso de embargos, ante a manifesta intempestividade.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1796/2004-442-02-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, intempestividade, não-conhecimento.

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