TST - E-RR - 434/2002-102-15-00


24/out/2008

DESERÇÃO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA VARA E DO NÚMERO DO PROCESSO. VALIDADE. Considerando que o valor das custas foi efetivamente recolhido, encontrando-se à disposição da Receita Federal, e que é possível a identificação do processo a que a guia DARF se refere, diante dos dados nela constantes, não se pode negar que o recolhimento cumpriu a finalidade legal, nos termos do artigo 789, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 434/2002-102-15-00
Fonte DJ - 24/10/2008
Tópicos deserção, custas, preenchimento da guia darf.

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