TST - RR - 712639/2000


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. BANCO BANERJ. PLANO BRESSER. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE 1991. LIMITAÇÃO. DATA-BASE DA CATEGORIA . A controvérsia encontra-se superada pelo entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1, no sentido de que é de eficácia plena e imediata a norma insculpida no caput da Cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992, celebrado pelo BANERJ, contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 712639/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, banco banerj, plano bresser.

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