TST - E-ED-RR - 611455/1999


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA Omissão não configurada. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. CRITÉRIOS. OBSERVÂNCIA MÉDIA TRIENAL E TETO REMUNERATÓRIO A decisão da Turma está em harmonia com os itens II e III da OJ nº 18 da SBDI-1, ficando obstado o seguimento dos Embargos por divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula nº 333/TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 611455/1999
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, nulidade do acórdão dos embargos de declaração da turma por.

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