TST - E-RR - 613601/1999


31/out/2008

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA ANTES DA LEI Nº 11.496/2007. ILEGITIMIDADE RECURSAL. A petição de embargos vem aos autos em nome da Brasil Telecom S/A, sendo que figura no feito desde a inicial a empresa Telecomunicações de Rondônia S.A. TELERON e não há nos presentes autos comprovação de que tenha havido qualquer tipo de deliberação da diretoria ou da assembléia geral de acionistas a respeito da alteração da denominação social da TELERON. Impõe-se, portanto, o não-conhecimento do apelo, por ilegitimidade recursal.

Tribunal TST
Processo E-RR - 613601/1999
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos em recurso de revista, decisão embargada publicada antes da lei nº 11.496/2007, ilegitimidade recursal.

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