TST - E-ED-RR - 646346/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. LEI N.º 8.880/94. 1. No caput do art. 19 da Lei n.º 8.880/94, ficou estabelecido o dia 1.º de março de 1994 como marco inicial para a conversão dos salários dos trabalhadores em URV. 2. Entretanto, ao contrário do entendimento da Turma, não se pode inferir do citado dispositivo que o valor do salário referente ao mês de março devesse ser calculado com base no valor da URV dessa data. 3. De acordo com os critérios fixados na lei, o valor nominal dos salários recebidos nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994 seria dividido pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV na data do efetivo pagamento. A seguir, deveria ser feita a média aritmética dos quatro valores obtidos, multiplicando-se o resultado pelo valor da URV na data do pagamento do salário, obtendo-se, assim, o salário expresso em cruzeiros reais. 4. Verifica-se, portanto, que o critério estabelecido no caput do art. 19 da Lei n.º 8.880/1994 coaduna-se com o parágrafo terceiro do mesmo dispositivo que veda expressamente a redução nominal dos salários, considerando-se o dia do efetivo pagamento do salário, e não o dia 1.º/3/1994. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 646346/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, diferenças salariais, conversão dos salários em urv.

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