TST - RR - 749213/2001


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA POR EMPRESA INTERPOSTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA. ISONOMIA SALARIAL. As questões da responsabilização da empresa tomadora dos serviços e da isonomia salarial, em face da igualdade de funções, não foram objeto de exame pelo Tribunal Regional, que analisou tão-somente a questão da impossibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego com a fundação pública em face da exigência do concurso público, ainda que tenha havido contratação irregular por empresa interposta, e da impossibilidade de reconhecimento de benefícios assegurados aos funcionários da Febem. O reclamante não opôs embargos de declaração visando ao prequestionamento das matérias, o que atrai a incidência da Súmula nº 297, I, desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 749213/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, contratação de mão-de-obra por empresa interposta, responsabilidade solidária.

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