STJ - AgRg no REsp 861278 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0125997-3


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
ÍNDICES APLICÁVEIS.
1. "As Primeira e Segunda Turmas deste egrégio Sodalício vêm
adotando o entendimento de que a correção monetária dos valores a
serem restituídos ou compensados deve ser feita mediante a aplicação
dos seguintes índices: a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b)
INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de
janeiro/1992 e (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de
janeiro/1996, com observância dos seguintes índices: janeiro/1989
(42,72%), fevereiro/1989 (10,14%), março/1990 (84,32%), abril/1990
(44,80%), maio/90, (7,87%) e fevereiro/1991 (21,87%). Precedentes
REsp 501302 / SP, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 13.09.2006;
REsp 847825 / SP, Ministro CASTRO MEIRA, DJ 04.09.2006 , REsp 700273
/ SP, Ministra DENISE ARRUDA" (EREsp 286094/SP, Rel. Ministro José
Delgado, Primeira Seção, julgado em 13.12.2006, DJ de 12.02.2007, p.
227).
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 861278 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0125997-3
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil e tributário, pis, compensação.

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