TST - RR - 391/2002-906-06-00


31/out/2008

QUITAÇÃO. VALIDADE. VERBAS E VALOR. SÚMULA Nº 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A quitação de que trata a Súmula nº 330 desta Corte tem eficácia plena apenas quanto às parcelas assim entendidas, verba e valor discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada no tocante ao quantum dado à parcela. Se o Regional enfrenta a matéria em sua generalidade, sem especificar quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, somente é possível proceder ao exame do recurso de revista mediante a análise do conteúdo do termo de quitação, o que constitui procedimento contrário ao teor da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 391/2002-906-06-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos quitação, validade, verbas e valor.

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