STJ - REsp 786978 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0166825-4


17/out/2008

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.
COMPLEMENTAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROVENTOS. NATUREZA REMUNERATÓRIA.
IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.
1. "O STJ firmou o entendimento de que, consistindo a complementação
temporária de aposentadoria paga pela CEEE efetiva verba salarial,
não se tratando de renúncia a um direito que não foi gozado,
constitui-se fato gerador para a incidência de imposto de renda."
(REsp 514.856/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda
Turma, DJ de 09.10.2006).
2. Uma vez reconhecida a incidência do Imposto de Renda sobre as
verbas em discussão, não há que se falar em valores recolhidos
indevidamente, a ensejar a restituição tributária via precatório,
restando, portanto, prejudicado o Recurso dos contribuintes.
3. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido e Recurso Especial
dos contribuintes prejudicado.

Tribunal STJ
Processo REsp 786978 / RS RECURSO ESPECIAL 2005/0166825-4
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos tributário e processual civil, plano de aposentadoria voluntária, complementação temporária de proventos.

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