STJ - REsp 861716 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0130558-9


15/out/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO.
ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE. POSSIBILIDADE. LEI
8.906/94, ARTIGO 15, § 3º, DA LEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA
PELA CORTE ESPECIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.
1. A sociedade de advogados pode requerer a expedição de alvará de
levantamento dos honorários advocatícios, ainda que o instrumento de
procuração outorgado aos seus integrantes não a mencione (Precedente
da Corte Especial: REsp 654.543/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p/
Acórdão Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 29.06.2006, DJ
09.10.2006). Na oportunidade, restou assente que: "o art. 15, § 3º,
da Lei n. 8.906/94 normatiza uma questão de ética profissional que
deve ser observada na relação entre a sociedade, os advogados sócios
que a integram e os seus clientes".
2. Ressalva do entendimento do relator, no sentido de que: (i) O
artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), determina
que, no caso de serviços advocatícios prestados por sociedade de
advogados, as procurações devem ser outorgadas individualmente aos
causídicos e indicar a sociedade de que façam parte; e (ii) Desta
sorte, revela-se evidente que, no caso de serviços advocatícios
prestados por sociedade de advogados, nas procurações outorgadas
individualmente aos causídicos deve constar, obrigatoriamente, a
sociedade a que façam parte. Caso contrário seria impossível se
aferir se os serviços foram prestados pela sociedade ou,
individualmente, pelo causídico que dela faça parte.
3. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 861716 / DF RECURSO ESPECIAL 2006/0130558-9
Fonte DJe 15/10/2008
Tópicos tributário, imposto de renda, alíquota aplicável.

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