TST - AIRR - 2462/1995-093-09-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. A admissibilidade do recurso de revista em processo em fase de execução, condiciona-se à observância da prescrição contida no § 2º do art. 896, ou seja, somente é admissível o apelo por violação direta e inequívoca de norma contida na Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2462/1995-093-09-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, cálculo do imposto de renda.

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