TST - RR - 545/2003-811-04-00


31/out/2008

PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS DECORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS. Tendo sido o reclamante dispensado do reclamado em 30 de outubro de 1996, segundo ele próprio afirma na petição inicial, e visando a discutir a validade do seu desligamento da reclamada, mediante ação proposta somente em 12/05/2003, é incontestável que já se havia operado prescrição total do direito de ação nos precisos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Assim, diante dessa particularidade fática destacada pelo acórdão regional, os paradigmas trazidos a cotejo, na revista, mostram-se inespecíficos, pois todos eles referem-se à suspensão do contrato de trabalho em virtude de concessão de auxílio-doença, e a reclamação trabalhista, em que o reclamante pretendia discutir a suspensão do seu contrato de trabalho, não chegou sequer a ser examinada pelas instâncias ordinárias, uma vez que declarada fulminada pela prescrição total do direito de ação. Incidência da Súmula nº 296 do TST Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 545/2003-811-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos prescrição, suspensão do contrato de trabalho, auxílio-doença.

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