STJ - AgRg no REsp 872771 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0166839-6


23/abr/2007

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1º-D
DA LEI Nº 9.494/97, MODIFICADO PELA MP Nº 2.180-35/01. AÇÃO COLETIVA
PROPOSTA POR SINDICATO. NOVO ENTENDIMENTO DA 3ª SEÇÃO SOBRE O TEMA.
Iniciada a execução após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35,
que modificou a redação do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, não são
devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções
não embargadas. Precedentes da Corte.
Nas execuções individuais de sentença genérica contra a Fazenda
Pública, embargadas ou não, proferida em ação ordinária coletiva
movida por sindicato, são devidos os honorários de advogado,
afastada a incidência do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 872771 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0166839-6
Fonte DJ 23.04.2007 p. 326
Tópicos execução contra fazenda pública, honorários advocatícios, art.

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