TST - RR - 448/2002-463-02-00


31/out/2008

FRACIONAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (arts. 71 da CLT e 7º, inc. XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva (Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 desta Corte).

Tribunal TST
Processo RR - 448/2002-463-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos fracionamento do intervalo intrajornada, norma coletiva, impossibilidade.

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