TST - RR - 1161/2003-491-05-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832 DA CLT, 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 458 DO CPC. CARACTERIZADA. Resta caracterizada a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, com conseqüente violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da CF, quando o TRT de origem, mesmo após instado a manifestar-se por meio dos embargos declaração, deixa de analisar matéria fática de inquestionável relevância para a justa apreciação da controvérsia nesta instância extraordinária. Na hipótese dos autos, a reclamada cobrou, via embargos de declaração, manifestação expressa do TRT sobre o fato de que, pelo acréscimo da jornada via negociação coletiva, o reclamante recebeu compensação financeira, e que o Regional permaneceu silente a respeito da questão. Diante dessa omissão, a violação dos artigos 832 da CLT, 93, inciso IX, da CF e 458 do CPC, restou patente, devendo, portanto, ser anulada a decisão recorrida.

Tribunal TST
Processo RR - 1161/2003-491-05-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, violação dos artigos 832 da clt, 93, inciso ix, da.

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