STJ - EDcl no REsp 798070 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0190985-3


20/out/2008

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXTENSÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos
infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em
hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, o que não ocorreu
na espécie.
2. É inviável, na via especial, o exame da extensão da sucumbência,
por em face do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 798070 / ES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2005/0190985-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos direito civil, processual civil, embargos de declaração no recurso especial.

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