STJ - EDcl no REsp 951553 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0090881-0


20/out/2008

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
LOCAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. FIANÇA. VALIDADE. CLÁUSULA
PREVENDO A RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS
CHAVES DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O princípio do pacta sunt servanda, embora temperado pela
necessidade de observância da função social do contrato, da
probidade e da boa-fé, em seu prisma objetivo, ainda continua
plenamente válido em nosso ordenamento jurídico. Assim, têm os
contratantes plena liberdade de pactuar normas a gerarem efeitos
entre si, desde que estas não venham a ofender interesses sociais
previstos na Constituição.
2. O fato de o contrato de locação ter sido celebrado sob a vigência
da Lei 6.649/79, por si só, não afasta a responsabilidade da fiadora
pelos débitos locatícios posteriores ao vencimento do contrato de
locação, tendo em vista a existência de cláusula expressa em que
concordou em garantir a locação até a efetiva entrega das chaves do
imóvel locado. Precedente da Terceira Seção.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 951553 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0090881-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos direito civil, processual civil, embargos declaratórios no recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›