TST - RR - 128/2005-005-19-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A Corte de origem limitou sua análise à declaração de inexistência de vínculo empregatício. Consignou apenas que a relação havida entre as partes era de índole adm i nistrativa, regida pelo Código de O r ganização e Divisão Judiciária do E s tado de Alagoas, deixando de tecer considerações a respeito da validade e dos efeitos da referida relação. Tampouco demarcou tese explícita acerca da submissão das autoras a concurso público ou do exercício de cargo comissionado ou, ainda, da existência de contratação por tempo determinado para o atendimento de n e cessidade temporária de excepcional interesse público. Cabia às recorre n tes a oposição de embargos de decl a ração, com vista ao pronunciamento do Colegiado sobre os temas omissos, providência de que não se desincumb i ram. Assim, operou-se a preclusão da matéria, a ensejar a incidência da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 128/2005-005-19-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo, efeitos.

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