TST - AIRR - 1274/2003-020-05-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE REVISTA NÃO ADMITIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO EXIBIDO EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A teor do item II da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho: Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Decisão agravada que se confirma, porque em sintonia com a jurisprudência uniforme desta Corte Superior.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1274/2003-020-05-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença, recurso de revista não admitido por irregularidade de representação.

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