STJ - AgRg no Ag 856467 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0015698-2


17/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE DE
REMESSA E RETORNO. INSUFICIÊNCIA. INTIMAÇÃO. VALOR COMPLEMENTADO
APÓS PRAZO LEGAL. ART. 511, § 2º, DO CPC. DESERÇÃO CONFIGURADA.
1. "Quando o preparo for realizado de forma insuficiente, a parte
deve ser intimada para realizar a complementação do valor pago. Após
o transcurso do prazo concedido e quedando-se inerte o recorrente,
tem-se por deserto o recurso" (REsp 513.469/PR, Rel. Min. João
Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 25.10.2006).
2. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 856467 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0015698-2
Fonte DJe 17/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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