TST - ROAR - 6215/2005-909-09-00


31/out/2008

SENTENÇA RESCINDENDA EM FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A falta de autenticação da decisão rescindenda apresentada em fotocópia corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cuida-se de irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal, em face do entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que, verificada a ausência do referido documento, cumpre ao relator do recurso ordinário, de ofício, extinguir o processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Processo extinto, sem resolução de mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6215/2005-909-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos sentença rescindenda em fotocópia não autenticada, extinção do processo, a falta de autenticação.

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