STJ - REsp 906389 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0234239-9


20/out/2008

RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
CONFIGURAÇÃO. CIRCULAR. VIOLAÇÃO. ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO
STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 5/STJ. LUCROS CESSANTES.
APURAÇÃO DO MONTANTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1 - Malgrado a tese de divergência jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 266 c/c o art.
255, ambos do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a
simples transcrição de ementas, entre o acórdão recorrido e trechos
das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
2 - Circular não se compreende no conceito de lei federal, motivo
pelo qual sua eventual violação não permite a abertura da instância
especial.
3 - Matérias suscitadas pela recorrente que não foram objeto de
análise por parte do acórdão recorrido não merecem conhecimento em
sede especial em virtude da ausência do necessário prequestionamento
(súmulas 282 e 356 do STF).
4 - Não há falar em violação ao artigo 535 do CPC quando as questões
submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente
delineadas, com abordagem integral do tema.
5 - Se o Tribunal a quo entende que a forma de correção monetária
dos valores disponibilizados pela recorrente não corresponde ao que
foi acordado e conclui pela ocorrência de inadimplemento contratual,
a reforma desse julgado não prescinde da interpretação do contrato
de mútuo firmado entre as partes, providência que encontra óbice na
súmula 5 desta Corte.
6 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez provada a
necessidade de pagamento dos lucros cessantes, pode ser postergada à
liquidação a apuração do valor correto a ser pago.
7 - A análise da questão referente à suposta infringência ao artigo
333, I, do CPC, e ao eventual equívoco na valoração da prova esbarra
na censura da súmula 7/STJ, pois demanda revolvimento de todo
conjunto fático-probatório delineado nos autos, mormente do laudo
pericial apresentado pelo perito designado pelo Juízo, intento
vedado em sede especial.
8 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 906389 / PR RECURSO ESPECIAL 2006/0234239-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos recurso especial, dissídio jurisprudencial, ausência de configuração.

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