TST - RR - 820/2004-121-15-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. AUTÔNOMO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALÍQUOTA . Sobre o valor devido ao autônomo deve ser efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária à base de 31%, sendo 11% por parte do reclamante e 20% do reclamado. Não há previsão legal que permita o entendimento de que o recolhimento por parte da empresa isente o contribuinte individual de sua obrigação, porquanto há determinação expressa do pagamento tanto pela empresa quanto pelo contribuinte individual. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido por divergência e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 820/2004-121-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, autônomo, contribuição previdenciária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›