STJ - EDcl no REsp 939142 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0071808-0


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES.
IMPOSSIBILIDADE. (PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92,
ART. 11. EXIGÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA.).
1. Os embargos de declaração visam conceder efeitos infringentes do
julgado sob a invocação de que o elemento subjetivo do tipo não
logrou ser examinado.
2. O aresto embargado, nos itens 3 e 4, versou acerca do elemento
subjetivo do tipo, verbis:
A doutrina do tema é assente que 'imoralidade e improbidade devem-se
distinguir, posto ser a segunda espécie qualificada da primeira,
concluindo-se pela inconstitucionalidade da expressão culposa
constante do caput do artigo 10 da Lei 8.429/92.' (Aristides
Junqueira, José Afonso da Silva e Weida Zancaner). É que "estando
excluída do conceito constitucional de improbidade administrativa a
forma meramente culposa de conduta dos agentes públicos, a conclusão
inarredável é a de que a expressão 'culposa' inserta no caput do
art. 10 da lei em foco é inconstitucional. Mas, além da questão
sobre a possibilidade de se ver caracterizada improbidade
administrativa em conduta simplesmente culposa, o que se desejou,
primordialmente, foi fixar a distinção entre improbidade e
imoralidade administrativas, tal como acima exposto, admitindo-se
que há casos de imoralidade administrativa que não atingem as raias
da improbidade, já que esta há de ter índole de desonestidade, de
má-fé, nem sempre presentes em condutas ilegais, ainda que
causadoras de dano ao erário." (Improbidade Administrativa -
questões polêmicas e atuais, coord. Cassio Scarpinella Bueno e Pedro
Paulo de Rezende Porto Filho, São Paulo, Malheiros, 2001, pág. 108).
Destarte, "somente nos casos de lesão ao erário se admitiria a forma
culposa — cumulativamente com a dolosa — de improbidade
administrativa, porquanto teria o legislador silenciado quanto às
hipóteses em que não houvesse prejuízo ao patrimônio público. Com
efeito, a forma culposa de lesão aos princípios que regem a atuação
dos agentes públicos, por si só, sem o correspondente prejuízo
patrimonial efetivo, não basta para justificar incidência das
sanções de improbidade administrativa, ante o princípio da reserva
legal" (Improbidade Administrativa, Fábio Medina Osório, Porto
Alegre, Síntese, 1997, pág. 82).
3. Consectariamente, são inacolhíveis os embargos de declaração com
finalidade unicamente infringente, porquanto inocorrente qualquer
omissão (precedentes).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 939142 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0071808-0
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, embargos de declaração em recurso especial, art.

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