STJ - RMS 21559 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0038904-2


20/out/2008

ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO COMISSIONADA. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. A Contribuição Previdenciária não incide sobre a parcela
remuneratória decorrente do exercício de função comissionada.
Precedente da Corte: EREsp 549985/PR, Relator Ministro Luiz Fux,
Primeira Seção, DJ 16.05.2005.
2. A incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela
remuneratória decorrente do exercício de função comissionada, à
mingua de dispositivo legal que defina como base de cálculo,
constitui violação aos princípios da legalidade, da vedação de
confisco e da capacidade econômica (contributiva), insculpidos nos
incisos I e IV do art. 150 e § 1º do art. 145 da Constituição
Federal, bem como o princípio da proporcionalidade entre o valor da
remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefícios, posto
que, na aposentaria, o servidor receberá tão-somente a totalidade
da remuneração do cargo efetivo e não o quantum proporcional àquele
sobre o qual contribuiu.
3. O Egrégio S.T.F, apreciando a constitucionalidade da Lei 9.783/99
na ADINMC 2.010/DF, de relatoria do Ministro Celso de Melo, concluiu
que: "o regime contributivo é por essência, um regime de caráter
eminentemente retributivo" pelo que "deve haver, necessariamente,
correlação entre custo e benefício."
4. Recurso Ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 21559 / DF RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0038904-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos administrativo, tributário, servidores públicos.

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