TST - RR - 2859/2001-263-01-00


31/out/2008

HORAS EXTRAS PAGAMENTO DA JORNADA EXTRAORDINÁRIA PELA RECLAMADA MESES EM QUE NÃO FORAM JUNTADOS CARTÕES DE PONTO AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DA JORNADA ALEGADA PELO RECLAMANTE. Prevê a Súmula nº 368, item I, desta Corte: É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res. 121, DJ 21.11.2003) . Se a reclamada demonstra que pagou cerca de 48/52 horas nos meses em que os cartões-de-ponto não foram trazidos aos autos, afasta-se a presunção, que é apenas relativa, da jornada informada pelo reclamante e da aplicação da citada súmula e do art. 359 do CPC. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2859/2001-263-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos horas extras pagamento da jornada extraordinária pela reclamada meses em, prevê a súmula nº.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›