TST - AIRR - 1447/2006-007-18-40


31/out/2008

RITO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO-EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIns n os 1.721-3 1.770-4, posicionou-se no entendimento de que a aposentadoria espontânea não gera a extinção do contrato de trabalho, julgamento que ocasionou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 deste Tribunal. Se não houve a ruptura contratual pela jubilação do reclamante tem-se que, na verdade, houve apenas um único contrato de trabalho, não havendo falar em nulidade na manutenção do emprego público após a aposentadoria. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1447/2006-007-18-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos rito sumaríssimo, aposentadoria espontânea, continuidade da prestação de serviços.

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