STJ - HC 45202 / CE HABEAS CORPUS 2005/0104727-7


20/out/2008

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA
DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE DA SESSÃO DE
JULGAMENTO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL.
NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A intimação pessoal só é obrigatória em se tratando de Ministério
Público, defensor público e dativo (art. 370, § 4º, do CPP), não se
aplicando à espécie.
2. Correta a intimação do defensor constituído pelo paciente feita
pela Imprensa Oficial da sessão de julgamento que recebera a
denúncia, nos moldes do art. 370, § 1º, do CPP.
3. Nulidade não caracterizada.
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 45202 / CE HABEAS CORPUS 2005/0104727-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual penal, habeas corpus, crime de responsabilidade.

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