TST - AIRR - 992/2002-001-08-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada, não obstante contrária aos interesses do reclamante, tendo o Tribunal Regional, em ambos os acórdãos proferidos, justificado suas razões de decidir, declinando os motivos de convencimento acerca da questão suscitada pela parte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O acórdão recorrido está em consonância com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. O cabimento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 992/2002-001-08-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, a jurisdição foi prestada.

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