STJ - EDcl no MS 8709 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0138215-9


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. O mandamus não ultrapassou a barreira do juízo de
admissibilidade. O acórdão embargado, depois de afastadas as
preliminares de decadência e de ilegitimidade de parte, concluiu que
se mostra inadequada a via eleita, posto que as provas trazidas aos
autos não foram suficientes para comprovar a existência do direito
alegado, requisito que deveria ser demonstrado de plano.
2. Nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os
embargos de declaração são cabíveis, tão-somente, para sanar
obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada
no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter-se
manifestado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no MS 8709 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0138215-9
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, mandado de segurança, anistia.

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