TST - AG-AIRR - 1082/2006-042-03-40


31/out/2008

AGRAVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Hipótese de incidência da Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1082/2006-042-03-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo, ausência de fundamentação, artigo 524, ii, do código de processo civil.

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