TST - RR - 521/2005-471-01-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA EMPRESA PÚBLICA CONVENÇÃO COLETIVA - POSSIBILIDADE 1. As empresas públicas, pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta, sujeitam-se às mesmas obrigações das empresas da iniciativa privada, conforme dispõe o inciso II do § 1º do art. 173 da Constituição. 2. O art. 169, § 1º, II, da Carta Magna, ao exigir dos entes públicos autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para concessão de vantagem ou aumento de remuneração ressalvou expressamente as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Precedentes do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 521/2005-471-01-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista empresa pública convenção coletiva, possibilidade 1, as empresas públicas, pessoas.

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