TST - AIRR - 53167/2002-900-02-00


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO . O Tribunal a quo consignou que a ré não foi intimada para a juntada de documentos, com sanção expressamente cominada. Assim, a pretensão encontra óbice na necessidade de revolvimento das questões fáticas, ainda que para apurar eventual equívoco da decisão recorrida (Súmula nº 126 do TST). Quanto à compensação de horário, a decisão regional está fundamentada na Orientação Jurisprudencial nº 182 da SBDI-1 e na Súmula nº 85, ambas desta Corte, porém não tratou da questão relativa à eventual inexistência de alegação da reclamada acerca de ser devido somente o adicional (Súmula nº 297 do TST). Assim, quanto à existência de acordo de compensação de jornada, a pretensão encontra obstáculo na Súmula nº 126 do TST. Os arestos apresentados para confronto de teses são inservíveis, a teor da alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula nº 296 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53167/2002-900-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, acordo de compensação.

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