STJ - EDcl no REsp 955860 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0120246-7


21/out/2008

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MULTA DE TRÂNSITO.
SELIC.
1. O § 2º do art. 286 do CTB determina que, sendo improcedente a
multa, a importância paga pelo infrator será devolvida, "atualizada
em UFIR ou por índice legal de correção monetária dos débitos
fiscais".
2. A UFIR foi extinta pela Medida Provisória nº 1.973-67/00, antes
do pagamento das multas cujos valores serão restituídos.
3 No âmbito dos débitos fiscais federais, a correção monetária,
atualmente, é garantida em virtude da aplicação da Taxa Selic,
índice que se decompõe em duas parcelas: taxa de juros reais e taxa
de inflação no período considerado.
4. Assim, como fator de atualização dos valores a serem devolvidos,
deve ser utilizada a Taxa Selic, desde o pagamento indevido.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 955860 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0120246-7
Fonte DJe 21/10/2008
Tópicos processo civil, embargos de declaração, omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›