TST - RODC - 210/2006-000-12-00


31/out/2008

DISSÍDIO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELOS SUSCITADOS. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. Contestação em que os Suscitados, com a finalidade de obter o decreto de extinção do processo sem resolução do mérito, argüiram preliminar de ilegitimidade ativa ad causam , sob dois fundamentos: 1) falta de represe n tatividade do sindicato profissional em relação aos empregados dos Suscitados; 2) ausência de autorização da categoria profissional em assembléia para instauração do dissídio coletivo. Acórdão regional em que, embora se tenha rejeitado a referida preliminar pelo primeiro fundamento, foi acolhida em relação ao segundo, tendo sido decretada, em conseqüência, a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, conforme requerido. Recurso ordinário interposto pelos Suscitados com a finalidade de se obter o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa ad causam , porém sob o fundamento da falta de represe n tatividade do sindicato profissional em relação aos empregados dos Suscitados.

Tribunal TST
Processo RODC - 210/2006-000-12-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos dissídio coletivo, extinção do processo sem resolução do mérito, ilegitimidade ativa ad causam.

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