TST - RR - 24173/1998-002-09-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. Nos termos da Súmula nº 330, I, do TST, A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo . Recurso de revista de que não se conhece. JORNADA DE TRABALHO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada.

Tribunal TST
Processo RR - 24173/1998-002-09-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, quitação, nos termos da súmula.

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