STJ - EDcl no AgRg no REsp 986135 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0215331-0


28/out/2008

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
REAJUSTE. 3,17%. LIMITAÇÃO. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos
infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em
hipóteses excepcionais, quando constatado erro evidente, o que não é
o caso dos autos.
2. Hipótese em que o acórdão embargado incorreu em evidente omissão
ao não se pronunciar a respeito da limitação do reajuste de 3,17%.
3. À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do Superior
Tribunal de Justiça, em agravo regimental, temas não ventilados no
recurso especial. Hipótese em que a agravante inova a lide,
pretendendo a limitação do resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete
por cento) à data da reestruturação da carreira do servidor público.
4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 986135 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0215331-0
Fonte DJe 28/10/2008
Tópicos direito administrativo, processual civil, embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial.

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