TST - AIRR - 532/2005-116-08-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Esta Corte já sedimentou entendimento de que o contrato nulo gera alguns efeitos excepcionais, nos termos da Súmula nº 363. Decisão regional em consonância com o entendimento desta Corte. Óbice ao processamento do recurso de revista, consoante o art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 532/2005-116-08-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ente público, ausência de concurso público.

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