TST - RR - 1095/2002-002-17-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA MEMBRO DA CIPA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (Súmula nº 339, II, da TST). Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1095/2002-002-17-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória membro da cipa extinção do estabelecimento, a estabilidade provisória do.

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