TST - AIRR - 330/2004-019-03-41


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA E MULTA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 2º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 330/2004-019-03-41
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo em fase de execução de sentença.

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