TST - AIRR - 2950/2003-261-02-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO PAGO POR FORA . CONFISSÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. A matéria referente ao reconhecimento da existência de salário pago por fora" e confissão do reclamante está assente no conjunto fático-probatório e esgota-se no duplo grau de jurisdição, sendo, pois, sua reapreciação vedada nesta fase recursal à luz da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse contexto, não há como vislumbrar ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2950/2003-261-02-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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