TST - RR - 1474/2003-312-02-00


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Nos termos da OJ 361 da SDI-1/TST, a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, permanecendo intacto o vínculo jurídico originário se, após a jubilação, persiste a prestação de serviços. De outra parte, esta Corte, mediante a Súmula 390, I, do TST, pacificou o entendimento de que a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República também alcança os servidores públicos celetistas.

Tribunal TST
Processo RR - 1474/2003-312-02-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, continuidade da prestação dos serviços.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›