TST - AIRR - 1229/2007-007-21-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PISO SALARIAL - PAGAMENTO PROPORCIONAL À DURAÇÃO DO TRABALHO INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO DE TRABALHO SÚMULA Nº 126 DO TST O Eg. Tribunal Regional consignou que não restara demonstrada a expressa pactuação do pagamento do salário mínimo da categoria proporcionalmente às horas trabalhadas. Exsurge, assim, o caráter fático-probatório da controvérsia, cujo revolvimento é obstado pela Súmula n° 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1229/2007-007-21-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento desprovimento piso salarial, pagamento proporcional à duração do trabalho inexistência de previsão no, tribunal regional consignou que.

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