TST - RR - 1006/2006-075-15-00


31/out/2008

CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL. A Orientação Jurisprudencial nº 54 da SBDI-1 consagra que o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002. Assim, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, quando a decisão proferida pelo Regional se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1006/2006-075-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos cna, contribuição sindical rural, multa.

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