TST - AIRR - 534/2004-007-01-40


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCORPORAÇÃO. Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da SBDI-1/TST. Razões recursais não suficientes para desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 534/2004-007-01-40
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença de complementação de aposentadoria.

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