TST - RR - 1054/1999-003-17-00


31/out/2008

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL OMISSÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO Aplica-se o item III da Súmula nº 297 do TST. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO REVISÃO DA J U RISPRUDÊNCIA DO EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Posteriormente à edição da Lei nº 6.204/75, que alterara a redação do caput do artigo 453 da CLT, o Eg. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aposentadoria espontânea excluía da accessio temp o ris o período anterior à jubilação (Orientação Jurisprudencial nº 177 da C. SBDI-1). 2. No entanto, tendo em conta a pos i ção do Excelso Supremo Tribunal Fed e ral sobre a matéria e a conseqüente revisão da jurisprudência por este Eg. Tribunal Superior, firma-se o e n tendimento de que a aposentadoria e s pontânea não tem o condão de exti n guir o contrato de trabalho. Recurso de Revista c o nhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1054/1999-003-17-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos i recurso de revista da reclamada preliminar de nulidade por, ausência de indicação aplica-se.

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