TST - RR - 501/2002-091-15-00


31/out/2008

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Não procede a alegação de contrariedade à Súmula n.º 97 desta Corte superior, porque inaplicável à hipótese, visto que se refere à necessidade de observância das condições regulamentares quando a complementação de aposentadoria for instituída mediante norma dependente de regulamentação. No presente caso, nem sequer houve discussão acerca da validade das normas que regulamentaram a complementação de aposentadoria na empresa, insurgindo-se a reclamada, na verdade, contra a exegese que lhes emprestou a Corte regional. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 501/2002-091-15-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos justiça do trabalho, competência, complementação de aposentadoria.

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