TST - ROAR - 1762/2007-000-04-00


31/out/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA EM FOTOCÓPIAS NÃO AUTENTICADAS E AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DA OJ 84 DA SBDI-2. A falta de autenticação da decisão rescindenda apresentada em fotocópia corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, é indispensável a juntada da certidão de trânsito em julgado para julgamento do feito, porquanto necessária à verificação do prazo decadencial da ação rescisória, o que não foi obedecido no caso dos autos. Cuida-se de irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal, de acordo com entendimento firmado por esta Corte, no sentido de que, verificada a ausência dos referidos documentos, cumpre ao relator do recurso ordinário, de ofício, extinguir o processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 84 da SBDI-2.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1762/2007-000-04-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, decisão rescindenda em fotocópias não autenticadas e ausência de certidão, extinção do processo sem resolução de mérito.

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