TST - AG-AR - 194880/2008-000-00-00


31/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. MANTÉM-SE A EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. Sabe-se que constitui cerceamento do direito de defesa a extinção liminar do feito sem antes oportunizar à parte prazo para emendar a inicial. In casu, entretanto, esta Relatoria concedeu o prazo de 10 (dez) dias aos Autores, indicando expressamente o defeito na formação do processo e destacando que o não-cumprimento da ordem ali estabelecida implicaria a extinção do feito, sem resolução do mérito. Se, após a concessão de prazo, a parte se manifesta de forma extemporânea e ainda não comprova o motivo impeditivo capaz de autorizar a dilação de prazo para sanar o vício verificado pelo julgador, entende-se que deve ser mantida a decisão agravada, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, porquanto ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito (falta de autenticação nos documentos imprescindíveis para análise da demanda). Agravo Regimental não provido.

Tribunal TST
Processo AG-AR - 194880/2008-000-00-00
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo regimental em ação rescisória, mantém-se a extinção do feito com fulcro no art, 267, iv, do cpc.

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